Texto da Lei

LEI Nº 7.319, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre a denominação das unidades da rede municipal de ensino público.
Autor: Vereador Paulo Pinheiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° O Poder Executivo dará, preferencialmente, o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas.

Parágrafo único. Os educadores mencionados no caput são profissionais de educação e pessoas que tenham atuado na área da educação, tais como:

I - professores;

II - auxiliares;

III - merendeiras;

IV - inspetores;

V - serventes;

VI - pesquisadores; e

VII - personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/28/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1985-A/2020	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO PINHEIRO
Data de publicação DCM	04/28/2022	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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