Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 450-A/93 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 01/05/1993 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2086/93 em 30/12/1993
Tempo de tramitação: 35 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1993 pág. 10 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 05/01/1994 pág. 12 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |