Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 805-A/98 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA JUREMA BATISTA |
Data de publicação DCM | 04/29/1999 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2786/99 em 23/04/1999
Tempo de tramitação: 309 dias.
Publicado no D.O.RIO em 28/04/1999 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 29/04/1999 pág. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |