Texto da Lei

LEI Nº 477, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983.

Declara de interesse cultural e histórico, para efeito de tombamento, o imóvel da Avenida Venceslau Brás nº 72, onde estava localizada a antiga sede do Botafogo de Futebol e Regatas.


Autor: Vereador Luiz Henrique Lima

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É declarado de interesse da comunidade, para efeito de tombamento e respectiva inscrição nos livros das Belas-Artes, do Tombo Histórico, Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico da Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município do Rio de Janeiro, a antiga sede do Botafogo de Futebol e Regatas, situada na Avenida Venceslau Brás nº 72, Botafogo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1983.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/20/1983

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 353/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ HENRIQUE LIMA
Data de publicação DCM	12/20/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

VER LEI 928/86
Sancionado Lei nº 477/83 em 15/12/1983
Tempo de tramitação: 78 dias.
Publicado no DCM em 20/12/1983 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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