Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.073, de 24 de maio de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 2031, de 2004, de autoria do Senhor Vereador Jorge Mauro.

LEI Nº 4.073 DE 24 DE MAIO DE 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de elevadores ou área de acesso em restaurantes, casas de espetáculos e similares nas condições que menciona.

Autor: Vereador Jorge Mauro

Art. 1º Ficam os restaurantes, casas de espetáculos e similares, situados em andares elevados, obrigados a instalação de elevadores especiais ou área de acesso que permitam o trânsito de portadores de deficiência física e idosos.

Art. 2º Nenhum empreendimento destinado a restaurantes e casas de diversões será objeto de licença para construção reforma ou adaptação se não forem cumpridas as disposições desta Lei.

Art. 3º Aos atuais estabelecimentos, previstos nas disposições desta Lei, fica assinalado o prazo de cento e oitenta dias para o seu cumprimento.

Art. 4º A infração às disposições desta Lei acarretará multa diária de um mil reais e na reincidência, na cassação do alvará de funcionamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/25/2005

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2031/2004	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE MAURO
Data de publicação DCM	05/25/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4073/2005 em 24/05/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 383 dias.
Publicado no D.O.RIO em 13/04/2005 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 14/04/2005 pág. 6 E 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 25/05/2005 pág. 8 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 06/06/2005 pág. 7 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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