Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7879/2023 Data da Lei 05/18/2023


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 7.879 , de 18 de maio de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 837-A, de 2021, de autoria da Senhora Vereadora Thais Ferreira.

LEI Nº 7. 879, DE 18 DE MAIO DE 2023.


Art. 1º Fica criado o Programa Praças da Ciência, que tem como objetivo instalar equipamentos educativos, de caráter científico, em novas praças e/ou praças que venham a ser reformadas, para usufruto livre de crianças e adolescentes e também para a realização de atividades escolares.

Parágrafo único. Entende-se por Praça da Ciência as praças que possuam área exclusiva e demarcada com equipamentos interativos e demonstrativos de conceitos e fenômenos científicos que possam ser utilizados de forma autônoma e lúdica pela população em geral, sobretudo crianças e adolescentes em fase escolar.

Art. 2º Os equipamentos educativos a serem instalados deverão ser acessíveis para todas as crianças e adolescentes, incluindo as que tenham qualquer tipo de deficiência física, auditiva, visual ou intelectual.

Art. 3º O órgão competente no âmbito do Poder Executivo deverá ser consultado nas fases de implementação do programa.

Art. 4º Ficam autorizadas por parte do Poder Executivo ações e parcerias específicas com entes públicos para a consecução e/ou expansão do referido programa.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 18 de maio de 2023.






Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 837-A/2021 Mensagem nº
Autoria VEREADORA THAIS FERREIRA
Data de publicação DCM 05/19/2023 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




Atalho para outros documentos

Projeto de Lei nº 837, de 2021

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.