Texto da Lei

LEI Nº 7.926, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

Institui a Campanha do Agasalho Vamos Aquecer um Coração no Município e dá outras providências.

Autora: Vereadora Tânia Bastos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° Fica instituída no Município a Campanha do Agasalho Vamos Aquecer um Coração, a realizar-se nos meses de maio a agosto, anualmente.

Art. 2º A Campanha do Agasalho Vamos Aquecer um Coração consistirá na conscientização da necessidade das doações de roupas e acessórios de inverno, que serão repassados às pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social.

Art. 3º O Poder Executivo e a Câmara Municipal poderão fazer uma ampla divulgação da campanha no sítio eletrônico e redes sociais oficiais, bem como nos meios de comunicação credenciados.

Art. 4º Todas as roupas e acessórios arrecadados serão direcionados ao órgão competente para o cumprimento desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/20/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1436/2022	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TÂNIA BASTOS
Data de publicação DCM	06/20/2023	Página DCM	6/7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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