Texto da Lei

Art. 1º Fica criada a Área de Especial Interesse Cultural - AEIC do Quilombo Pedra do Sal, situada no bairro da Saúde, I Região Administrativa, Área de Planejamento I, nos termos da Lei Complementar nº 111 de 2011.

Art. 2º A AEIC instituída por esta Lei será constituída pelos seguintes imóveis e logradouros:

I - Imóveis:

a) Rua São Francisco da Prainha, lado impar, do n° 25 ao n° 53;
b) Travessa do Sereno, nºs 11, 22, 27 e 29;
c) Rua Argemiro Bulcão, n° 35;
d) Rua Sacadura Cabral, nºs 111,113 e115; e
e) Rua Camerino, n° 9.

II - Logradouros:

a) Largo João da Baiana;
b) Largo São Francisco da Prainha;
c) Rua Argemiro Bulcão, apenas no trecho entre a rua Sacadura Cabral (excluída) e o nº 53, subindo a Pedra do Sal; e
d) Rua São Francisco da Prainha.

Art. 3º A área de abrangência da AEIC instituída por esta Lei, fica delimitada conforme os anexos I e II que constituem parte integrante desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/23/2014

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1091-A/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ELIOMAR COELHO
Data de publicação DCM	07/23/2014	Página DCM	4 a 12
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	07/23/2014	Página DO	4 a 7

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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