Texto da Lei

LEI Nº 2.562 DE 09 DE SETEMBRO DE 1997.

Suspende e Cassa alvará de estabelecimentos em que se pratiquem atos ilegais e criminosos descritos.
Autor: Vereador Wilson Leite Passos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os estabelecimentos de qualquer gênero que dependam de alvará da Prefeitura para seu funcionamento e que, a qualquer título, tenham comprovada pela autoridade policial, judicial ou municipal competente, a prática ou exercício, em suas dependências, de atividades ilegais como exploração de prostituição, venda ou consumo costumeiro de tóxicos ou que, ainda, atentem contra a proteção devida legalmente a menores, sofrerão suspensão de suas atividades, por trinta dias, aplicada pela Prefeitura e, em caso de reincidência, terá o alvará cassado automaticamente.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/11/1997

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1080/95	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WILSON LEITE PASSOS
Data de publicação DCM	09/11/1997	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2562/97 em 09/09/1997
Tempo de tramitação: 818 dias.
Publicado no D.O.RIO em 10/09/1997 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 11/09/1997 pág. 6/7 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.