Texto da Lei

LEI N.º 3.785 DE 25 DE JUNHO DE 2004.

Modifica e revoga dispositivos da Lei n.º 3.020, de 5 de maio de 2000, que “Institui o Programa de Abono-Permanência (PAP) no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro”.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O art. 9.º da Lei n.º 3.020, de 5 de maio de 2000, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 9.º O participante do Programa deverá renovar anualmente sua adesão, desde que designada sua categoria funcional como elegível, na forma dos arts. 5.º e 2.º desta Lei, respectivamente.” (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Ficam revogados o parágrafo único do art. 9.º e o inciso VI do art. 10 da Lei n.º 3.020, de 5 de maio de 2000.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/29/2004

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2077/2004	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	06/29/2004	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3785/2004 em 25/06/2004
Tempo de tramitação: 17 dias.
Publicado no D.O.RIO em 28/06/2004 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 29/06/2004 pág. 6 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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