Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 237/1981 Data da Lei 09/01/1981


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI REVOGADA pela Lei nº 4.732/2008,

LEI Nº 237 DE 01 DE SETEMBRO DE 1981.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover a extinção, a fusão ou alteração de vinculação de empresas municipais ou de fundações instituídas pelo Poder Público, assim como, resguardados eventuais direitos de terceiros, a converter em autarquias unidades administrativas da administração direta, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações instituídas pelo Poder Público.

Parágrafo único - Para os fins previstos nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a transformar empregos em cargos.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 01 de setembro de 1981.

JULIO COUTINHO

Status da Lei Revogação Expressa

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 790/81 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 09/02/1981 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 237/81 em 01/09/1981
Tempo de tramitação: 21 dias.
Publicado no D.O.RIO em 02/09/1981 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei nº 4.732, de 04 de janeiro de 2008.


Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




Atalho para outros documentos

Representação de Inconstitucionalidade nº 54/2006

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.