Texto da Lei

REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

LEI Nº 1.880 DE 23 DE JULHO DE 1992.

Concede ao Sindicato dos Taxistas Autônomos do Município do Rio de Janeiro remissão dos créditos tributários que menciona.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º- Ficam extintos os créditos tributários devidos pelo Sindicato dos Taxistas Autônomos do Município do Rio de Janeiro, relativo ao Imposto Sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC, objeto do processo administrativo nº 04/390.043/91.

Parágrafo Único - A presente remissão não abrange o principal originário do crédito tributário consolidado, referido no caput deste artigo, nem tampouco se aplica a quaisquer outros débitos tributários do contribuinte.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/28/1992

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1902/92	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	07/28/1992	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1880/92 em 23/07/1992
Tempo de tramitação: 49 dias.
Publicado no DCM em 28/07/1992 pág. 1/2
Publicado no D.O.RIO em 28/07/1992 pág. 2/3

Forma de Vigência

Sancionada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei n° 6.247, de 24 de setembro de 2017.

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