Texto da Lei

LEI Nº 2.017 DE 08 DE OUTUBRO DE 1993.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, até o valor de CR$ 37.137.145.819,00, a órgãos do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o valor de CR$ 37.137.145.819,00 (trinta e sete bilhões, cento e trinta e sete milhões, cento e quarenta e cinco mil e oitocentos e dezenove cruzeiros reais), aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade dos diversos órgãos do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Os créditos suplementares a que se refere esta autorização, quando de sua abertura, serão compensados, obrigatoriamente, nos termos do inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/14/1993

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 326/93	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	10/14/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2017/93 em 08/10/1993
Tempo de tramitação: 28 dias.
Publicado no DCM em 14/10/1993 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 14/10/1993 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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