Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 559-A/84 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 07/05/1984 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 555/84 em 03/07/1984
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 102 dias.
Publicado no DCM em 05/07/1984 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 06/07/1984
Forma de Vigência | Sancionada |