Texto da Lei

LEI N.º 1.151 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Light Serviços de Eletricidade S.A. visando à extinção da taxa comunitária de iluminação

Autor: Vereador Maurício Azêdo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Light Serviços de Eletricidade S.A. visando à extinção da taxa comunitária de iluminação por esta cobrada nas contas de consumo de energia elétrica de moradores de favelas.

Art. 2º - Para a consecução do disposto no art. 1º, o Município proporá a Light que sejam transferidos para a Comissão Municipal de Energia os encargos de implantação e manutenção da iluminação pública em favelas e outras comunidades em que esses serviços sejam de responsabilidade da Light.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/24/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1955/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO
Data de publicação DCM	12/24/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1151/87 em 22/12/1987
Tempo de tramitação: 70 dias.
Publicado no DCM em 24/12/1987 pág. 5/6 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 29/12/1987 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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