Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.951, de 16 de março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 2049, de 2004, de autoria do Senhor Vereador S. Ferraz.

LEI Nº 3.951 DE 16 DE MARÇO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro do Jacaré, XIII Região Administrativa, AP-3.1, e dá outras providências.

Autor: Vereador S. Ferraz

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma Vila Olímpica no Bairro do Jacaré, XIII Região Administrativa., AP-3.1.

Parágrafo único. A Vila Olímpica a que se refere o artigo supra, poderá ser construída no trecho compreendido entre as Ruas Nova e Miguel Ângelo, área das instalações da antiga fábrica da General Eletric-GE.

Art. 2º Para a construção da Vila Olímpica, o Poder Executivo promoverá os atos necessários à desapropriação do referido imóvel nos termos da legislação em vigor.

Art. 3º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão por conta do Orçamento do Município do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de março de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/17/0200

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2049/2004	Mensagem nº
Autoria	Vereador S. Ferraz
Data de publicação DCM	03/17/0200	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3951/2005 em 16/03/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 299 dias.
Publicado no D.O.RIO em 30/07/2004 pág. 60 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 02/08/2004 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 17/03/2005 pág. 18 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 12/04/2005 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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