Texto da Lei

LEI N.º 4.003 DE 18 DE ABRIL DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro de Maria da Graça, e dá outras providências.
Autor: Vereador Aloísio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma Vila Olímpica no Bairro de Maria da Graça, área da XII Administração Regional, AP 3.2.

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares ou extraordinários.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/20/2005

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2107/2004	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALOÍSIO FREITAS
Data de publicação DCM	04/20/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4003/2005 em 18/04/2005
Tempo de tramitação: 299 dias.
Publicado no DCM em 20/04/2005 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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