Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1030/85 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 07/08/1985 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 712/85 em 04/07/1985
Tempo de tramitação: 51 dias.
Forma de Vigência | Sancionada |