Texto da Lei

LEI Nº 712 DE 04 DE JULHO DE 1985.

Estende os benefícios da Lei nº 702, de 4 de Janeiro de 1985.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Obedecido o que prescreve a Lei nº 360, de 18 de outubro de 1982, estende-se aos inativos das respectivas carreiras o disposto na Lei nº 702, de 4 de Janeiro de 1985.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros, a partir de 1º de janeiro de 1985, independentemente de qualquer apostila em título de nomeação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/08/1985

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1030/85	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	07/08/1985	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 712/85 em 04/07/1985
Tempo de tramitação: 51 dias.

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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