Texto da Lei

LEI N.º 5.070 de 31 de agosto 2009

Tomba, por seu relevante valor histórico e cultural, as edificações e seu entorno do imóvel situado à Praça da Fé, nº 21, na XVII R.A.

Autores: Vereadores Adilson Pires e Rogério Bittar

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica tombado, por seu relevante valor histórico e cultural, a casa, seus jardins, árvores e demais áreas construídas da edificação localizada na Praça da Fé nº 21, XVII Região Administrativa, no Bairro de Bangu.

Parágrafo único. O muro que torneia toda a propriedade fica excluído dos efeitos desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município no prazo máximo de quinze dias após a publicação desta Lei.

Art. 3º Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do imóvel.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/01/2009

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1019-A/1995	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ADILSON PIRES, VEREADOR ROGERIO BITTAR
Data de publicação DCM	09/01/2009	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 5070/2009 em 31/08/2009
Tempo de tramitação: 5225 dias.
Publicado no D.O.RIO em 01/09/2009 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 01/09/2009 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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