Texto da Lei

LEI Nº 2.153 DE 26 DE MAIO DE 1994.

Referenda o Decreto nº 11.517, de 22 de outubro de 1992, que concedeu abono incidente sobre os vencimentos de outubro de 1992 aos servidores das categorias funcionais que menciona.


Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº 11.517, de 22 de outubro de 1992, que concedeu abono incidente sobre os vencimentos de outubro de 1992 aos servidores das categorias funcionais elencadas no Anexo.

Parágrafo Único - Estende-se este referendo aos regulamentos e atos normativos editados para cumprimento do Decreto nº 11.517/92, sem prejuízo de outros atos da mesma natureza necessários à execução desta Lei.

Art. 2º - VETADO.

Art. 3º - VETADO.

Parágrafo Único - VETADO.

Art. 4º - Aplica-se esta Lei, no que couber, às entidades da administração indireta referidas na Lei nº 1.680, de 26 de março de 1991.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


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GRUPO CATEGORIA VENCIMENTO
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Nível Superior 3º Grau

Especial 1ª 2ª 3ª

3.489.767,31 3.284.340,81 3.066.985,52 2.842.637,26

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Nível Médio Especializado	Especial 1ª 2ª 3ª	1.568.918,70 1.530.506,51 1.493.179,00 1.456.760,00
Nível Médio 2º Grau	Especial 1ª 2ª 3ª	1.393.374,04 1.352.790,34 1.319.795,46 1.287.605,33
Especializado	Especial 1ª 2ª 3ª	1.231.539,64 1.195.669,55 1.166.506,88 1.138.055,49
Nível Médio 1º Grau	Especial 1ª 2ª 3ª	1.083.182,53 1.056.763,44 1.030.988,72 1.005.842,65

Nível Elementar Especializado	Especial 1ª 2ª 3ª	948.081,02 920.488,52 898.037,57 876.134,22
Nível Elementar	Especial 1ª 2ª 3ª	833.917,17 813.577,73 793.734,37 774.375,00

Administrador
Agente de Administração
Agente de Atividades de Arborização e Jardim
Agente Auxiliar de Administração
Agente de Comunicação
Agente de Defesa Civil
Agente de Documentação Médica
Agente Educador I
Agente Educador II
Agente de Inspeção Sanitária
Agente de Material
Agente de Portaria
Agente de Procuradoria
Agente de Saúde Pública
Agente de Trabalhos de Engenharia
Agente de Transportes
Agente de Vigilância
Agente Operador de Trânsito
Analista de Informação
Analista Organizacional
Analista de Planejamento e Orçamento
Antropólogo
Arqueólogo
Arquivista
Artífice de Alvenaria e Pintura
Artífice de Armações
Artífice de Artes Gráficas
Artífice de Barbearia e Cabeleireiro
Artífice de Carpintaria e Marcenaria
Artífice de Costura e Confecção
Artífice de Cozinha
Artífice de Eletricidade
Artífice de Obras e Metalurgia
Artífice de Instalações Hidráulicas
Artífice de Jardinagem e Arboricultura
Artífice de Mecânica
Artífice de Pavimentação e Pedreira
Artífice de Serviço de Garagem
Artífice de Sondagem
Artífice de Telecomunicações
Artífice de Tratamento de Água
Artífice de Usina
Ascensorista
Assistente de Documentação
Assistente Jurídico
Assistente Social
Assistente Técnico A
Atendente de Consultório Dentário
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Laboratório
Auxiliar de Necrópsia
Auxiliar de Procuradoria
Auxiliar de Serviço de Saúde
Auxiliar de Serviços de Veterinária
Auxiliar Técnico de Defesa Civil
Bibliotecário
Bilheteiro
Cenógrafo
Cinegrafista
Contínuo
Contramestre Músico
Copeiro
Datilógrafo
Desenhista
Digitador
Documentalista
Economista
Encarregado de Garagem
Estatístico
Feitor
Fotógrafo
Fototipista
Garçom
Historiador
Iluminador
Inspetor de Alunos
Instrumentista
Instrumentador Cirúrgico
Lavandeiro
Maestro
Massagista
Merendeira
Mestre Regente de Banda
Motorista
Museólogo
Músico I
Músico II
Músico III
Oficial de Diligência
Oficial de Farmácia
Operador Cinematográfico
Operador de Máquina Auxiliares
Operador de Máquinas Pesadas
Professor de Treinamento
Psicólogo
Recepcionista
Regente de Grupos Corais
Restaurador
Roupeiro
Servente
Sociólogo
Técnico de Comunicação Social
Técnico de Defesa Civil
Técnico de Enfermagem
Técnico de Equipo Odontológico
Técnico de Higiene Dental
Técnico de Laboratório
Técnico de Laboratório de Material de Solos
Técnico de Hotomecanização
Técnico Operador de Raio X
Técnico de Planejamento
Técnico de Prótese Dentária
Técnico de Prótese Ortopédica
Técnico de Saúde Pública
Técnico de Suporte Logístico
Telefonista
Topógrafo
Trabalhador
Tradutor
Tratador Técnico de Animais
Vassoureiro
Visualizador Gráfico
Zelador

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/30/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2109-A/92	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	05/30/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2153/94 em 26/05/1994
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 525 dias.
Publicado no DCM em 30/05/1994 pág. 8 A 10
Publicado no D.O.RIO em 30/05/1994 pág. 7 A 9

Forma de Vigência

Sancionada

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