Texto da Lei

LEI N.º 3.986 DE 11 DE ABRIL DE 2005

Dispõe sobre a criação de cargos para a expansão da rede pública do sistema municipal de ensino.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam criados cargos em comissão e funções gratificadas necessários à estruturação de unidades para compor a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, na forma do Anexo desta Lei.

Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar os cargos e as funções, na forma do artigo anterior, constantes da estrutura das unidades administrativas das Coordenadorias Regionais de Educação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO DO CARGO	SÍMBOLO DO CARGO
21	DIRETOR IV	DAS-06
31	DIRETOR ADJUNTO	DAI-06
21	COORDENADOR PEDAGÓGICO	DAI-06
42	DIRETOR V	DAI-06
15	CHEFE I	DAI-06
10	CHEFE II	DAI-05
10	CHEFE III	DAI-04
15	AUXILIAR DE CHEFIA I	DAI-05

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/13/2005

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 22/2005	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	04/13/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3986/2005 em 11/04/2005
Tempo de tramitação: 53 dias.
Publicado no DCM em 13/04/2005 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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