Texto da Lei

LEI N.º 2.696 DE 4 DE DEEMBRO DE 1998

Adequa a estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica mantido o Quadro Geral de Pessoal estabelecido pela Lei n.º 1699, de 22 de maio de 1991, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.º 1979, de 31 de maio de 1993, e 2155, de 30 de maio de 1994. São de provimento em comissão, além dos cargos de Direção e Assessoramento Superior, os de Direção e Assessoria Intermediária relativos a Assistente II e Secretário II, definidos no Anexo IV da mencionada Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/08/1998

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 3-A/97	Mensagem nº
Autoria	TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Data de publicação DCM	12/08/1998	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2696/98 em 04/12/1998
Tempo de tramitação: 659 dias.
Publicado no D.O.RIO em 07/12/1998 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 08/12/1998 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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