Lei Ordinária

LEI Nº 6.035 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre diretriz de proteção eficiente a ser observada nas passarelas de pedestres construídas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Jefferson Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As passarelas para a circulação de pedestres sobre vias e logradouros, construídas no Município do Rio de Janeiro, observarão dispositivos eficientes de segurança instalados a duzentos metros antes das passarelas, de forma que impeçam danos às pessoas, veículos e bens que se encontrem nas suas proximidades.

Art. 2º Considera-se dispositivo eficiente de segurança para impedir danos às pessoas, veículos e bens que se encontrem nas suas proximidades a colocação de um anteparo protetor fixo que faça barulho de alerta com uma sirene e uma placa informativa da altura, com no mínimo uma distância de duzentos metros e com uma altura equivalente de cada passarela.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. As passarelas localizadas em áreas sob a responsabilidade das concessionárias do serviço público ficarão às expensas das empresas particulares.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/10/2015

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	701/2014	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JEFFERSON MOURA
Data de publicação DCM	12/10/2015	Página DCM	9
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/10/2015	Página DO	5/6

Observações:

Republicada no DO nº 240, de 11/3/2016, pág. 3. Publicada com equívoco na autoria da Lei.
Republicada no DCM de 13/04/2016, pág. 5 por incorreção no original publicada no DCM nº 228, de 10/12/2015, pág. 9

Forma de Vigência Sancionada