Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 226/83 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO |
Data de publicação DCM | 04/27/1984 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 524/84 em 23/04/1984
Tempo de tramitação: 265 dias.
Publicado no DCM em 27/04/1984 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |