Texto da Lei

Lei N.º 3.250 de 19 de Julho de 2001

Autoriza a criação do Centro de Windsurf na Praia do Pepê, Barra da Tijuca, XXIV Região Administrativa, e dá outras providências.

Autor: Vereador Eduardo Paes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O Poder Executivo municipal fica autorizado a criar o Centro de Windsurf aproveitando-se da estrutura existente e montada na faixa de areia da Praia do Pepê, Barra da Tijuca, XXIV Região Administrativa.

Art. 2.º O Centro do Windsurf visará os seguintes objetivos:

I — servir como local de apoio para a organização e realização de campeonatos de Windsurf na Praia do Pepê;

II — servir de local para o armazenamento de velas e pranchas dos praticantes de Windsurf.

Art. 3.º O Poder Executivo disporá sobre a forma e o horário de funcionamento do Centro de Windsurf.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/24/2001

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 492/1997	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EDUARDO PAES
Data de publicação DCM	07/24/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3250/2001 em 19/07/2001
Tempo de tramitação: 1374 dias.
Publicado no D.O.RIO em 23/07/2001 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 24/07/2001 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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