Texto da Lei

LEI Nº 5.223, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010.

Altera a redação do inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. (...)

II – (...) %

(...)

11 – Serviços de transporte coletivo de passageiros, com exceção dos referidos no item 18 .............. 2

(...)

18 – Serviços públicos de transporte coletivo operados, exclusivamente, por ônibus, mediante concessão outorgada através de licitação realizada pelo Poder Público Municipal .................0,01

(...)” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/27/2010

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	683/2010	Mensagem nº	100/2010
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	09/27/2010	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 129 de 24/09/2010 pag. 3

ARQUIVADO O PROCESSO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFÍCIO GAB/SUB-ASJUR Nº 508/2013 REFERENTE AO PROCESSO MPRJ Nº 2010.00759251

Forma de Vigência

Sancionada

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