Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 65, de 17 de julho de 1978, oriunda do Projeto de Lei nº 82, de 1977.

LEI Nº 65, DE 17 DE JULHO DE 1978.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR AO PARQUE DO FLAMENGO O NOME DE "PARQUE CARLOS LACERDA".

Autor: Vereador Américo Camargo

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a dar o nome de Parque Carlos Lacerda ao Parque do Flamengo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de julho de 1978

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/25/1978

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 82/77	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR AMÉRICO CAMARGO
Data de publicação DCM	07/25/1978	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 65/78 em 17/07/1978
Tempo de tramitação: 419 dias.
Publicado no D.O.RIO em 25/07/1978 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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