Texto da Lei

LEI Nº 6.710, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.

Cria o Programa Movimenta Rio destinado à implantação de atividades de ginástica em espaços públicos do Município e dá outras providências.

Autor: Vereador Marcello Siciliano

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa Movimenta Rio, que tem como objetivo a implantação de atividades de ginástica nas praças e demais espaços públicos que possam ser utilizados para esse fim.

Art. 2º O Programa Movimenta Rio deverá ter aulas periódicas, destinadas a alunos devidamente inscritos, nas atividades de CrossFit e Ginástica Funcional, além de aulões especiais, que atendam a população em geral, e serão ministradas por profissionais de educação física habilitados para a função.

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com academias de ginástica devidamente estabelecidas para desenvolver o Programa de forma a atender aos alunos com as atividades de ginástica compatíveis com o espaço físico utilizado.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/23/2020

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	395-A/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCELLO SICILIANO
Data de publicação DCM	01/23/2020	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	01/22/2020	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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