Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI N.º 3.121 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000

Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, os loteamentos e vilas inscritos no núcleo de regularização e relacionados no anexo, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programa de urbanização e regularização, nos termos do parágrafo 1º do artigo 141 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, as áreas relacionadas no Anexo à presente Lei.

Art. 2º - Os limites das áreas referidas no artigo anterior são aqueles contidos nos respectivos registros imobiliários, plantas aprovadas do loteamento (PAL) ou documentos definindo os limites da área apresentada pelo requerente e contidas nos processos administrativos em trâmite na Secretaria Municipal de Habitação.

Parágrafo Único – As áreas referidas no artigo 142 e no parágrafo único do artigo 156 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, e como tais identificadas, ficam excluídas dos limites das Áreas de Especial Interesse Social e do processo de regularização ora instituído.

Art. 3º - As áreas de que trata o artigo 1º serão urbanizadas e regularizadas pelo Poder Executivo se observados em no mínimo oitenta por cento os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I - sistema viário e de ocupação, com no mínimo acesso aos lotes, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III – dimensões de lotes mínimos definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene.

Parágrafo Único - Não serão suscetíveis de regularização as áreas onde se identifiquem quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 3º da Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, até que as condições impeditivas sejam corrigidas, quando possível.

Art. 4º - Ao final do processo de regularização urbanística, com o registro no R.G.I. do PAL (Projeto Aprovado de Loteamento), transferir-se-ão ao domínio público as áreas do sistema viário e de circulação definidas como de uso comum, bem como as áreas necessárias à instalação de equipamentos urbanos e comunitários, quando existentes, identificadas pelo Poder Executivo.

Art. 5º - A Procuradoria-Geral do Município adotará os procedimentos cabíveis para a responsabilidade civil dos loteadores inadimplentes, nos termos da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2000.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

INRL	LOTEAMENTO	ENDEREÇO	RGI	AP	RA	PROCESSO
1ª	Estrada Clarimundo de Melo	Rua Clarimundo de Melo, 186 – Encantado lote 02 do PAL 24 .841	6º of. LV 2CP mat. 32.866	3	XIII	16/001.906/95
3ª	Estrada Santa Maria, 2048	Estrada Santa Maria, 2048 – C. Grande lote 12 do PAL 44.218	4º of. Mat. 26.127	5	XVIII	16/001.463/99
13ª	Estrada Rio São Paulo	Estrada Rio São Paulo, 3847 – C. Grande lote 01 do PAL 10.044	4º of. Mat. 2735	5	XVIII	16/001.743/98
16ª	Estada Cantagalo	Estrada Cantagalo c/ Monteiro – C. Grande	4º of. LV 2G-9 mat. 36.749	5	XVIII	16/000.222/97
21ª	Estrada do Magarça	Estrada do Magarça 1715 - Guaratiba	9º of. Ficha 01 mat. 20.969	5	XXVI	16/000.413/98
30ª	Estrada da Paciência, 600	Estrada da Paciência,600 - Paciência	4º of. Mat. 5.487	5	XVIII	16/000.424/99
42ª	Mário Barbedo	Mário Barbedo, 301 – R. Albuquerque lotes 3,4,5,6 e 7 Qd. 2 do PAL 25.056	4º of. Mat. 142.608 e mat. 142.609, à 612	3	XXII	16/000.260/99
103ª	Beco Carumbé, 416	Beco Carumbé, 416 - Realengo	4º of. LV 3-D fls. 54 mat. 6.087	5	XVII	16/001.793/98
105ª	Piraquara, 461	Rua Piraquara, 461 – Realengo lotes 34, 35, 36, 37, 38, 39, 68, 69, 70 e 71 do PAL 11.574	8º of. LV 3-AQ fls. 154 mat. 36.535; LV 3-BX fls. 284 mat. 63.347; 3-BV fls. 282 mat. 63.346	5	XVII	16/004.129/96
106ª	Lélio Boaventura, 49	Rua Lélio Boaventura, 49 – Realengo lote 49 QD. 49 do PAL 18.596	8º of. LV 8F fls. 195 nº 158	5	XVII	16/001.473/98
113ª	Condomínio Estrela	Rua Marcolino da Costa – C. Grande parte do lote 03 do PAL 26.785	4º of. LV 2J-7 mat. 50.097	5	XVIII	16/001.070/96
116ª	Caminho do Cabo	Rua Caminho do Cabo – Santíssimo lote 02 do PAL 24.577	4º of. LV 4-O mat. 9.533 fls. 248	5	XVIII	16/001.813/95
118ª	Daniel Thompson	Rua Daniel Thompson, LT 09 – Santíssimo lote 09 do PAL 25.408	4º of. LV 2-I-4 mat. 46.614 fls. 8V/113V	5	XVIII	16/000.632/96
120ª	Trav. Cunha Galvão, 248	Trav. Cunha Galvão, 248 – Pechincha lote 04 do PAL 25.366	9º of. LV 3-V mat. 12.656 fls.03	4	XVI	16/000.583/96
124ª	Estrada dos Gouveias, 04	Estrada dos Gouveias, 04 – Paciência lote S-41 do PAL 11.925		5	XIX	16/000.192/96
126ª	Estrada Stª Eugênia	Estrada Santa Eugênia – Paciência	4º of. LV 3 AX mat. 27.867 fls. 234	5	XIX	08/003.623/94
127ª	Estrada do Quafá, 678	Estrada do Quafá - Bangu	4º of. LV 2 P/9 mat. 82.109	5	XVII	16/001.147/95
130ª	Isabel Domingues 24	Av. Isabel Domingues, 24 – Gardênia azul lote 24 QD. 3 do PAL 19.752	9º of. LV 3-R mat. 10.755 fls.21	4	XVI	16/001.550/97
134ª	Estrada da Chácara	Estrada da Chácara, 441 – Praça seca lote 01 QD. E PAL 35.971		4	XVI	16/001.554/97
135ª	Estrada do Catruz	Estrada do Catruz, 2746 (ant. 2744) – guaratiba lotes 03 e 04 do PAL 38.731	4º of. LV 3-LL mat. 9.363 fls. 122	5	XXVI	16/000.738/97
138ª	Porto Nacional, 570	Estrada Porto Nacional, 570 – Bangu lotes 03, 04 e 05 do PAL 29.163	8º of. LV 3-CR mat. 66322/26 fls. 264/5	5	XVII	16/000.304/98
139ª	Minas de Prata	Rua minas de Prata, 75 – Senador Vasconcelos lote 75 do PAL 17.351	4º of. LV 3-D mat. 13.764 fls. 126	5	XVIII	16/001.675/95
139ª	Minas de Prata	Rua minas de Prata, 75 – Senador Vasconcelos lote 75 do PAL 17.351	4º of. LV 3-D mat. 13.764 fls. 126	5	XVIII	16/001.675/95
140ª	Itaporanga, 128	Rua Itaporanga, 128 - Realengo	4º of. LV 2X/1 mat. 121.301 fls. 134	5	XVII	16/001.901/98
146ª	Lameirão, 661	Estrada do Lameirão, 661 lote 01 do PAL 32.112	4º of. LV 2-B-9 mat. 11689 fls. 245	5	XVIII	16/000.264/99
148ª	Rua Mário, 182	Rua Mário, 182 – Praça Seca lote 02 do PAL 24.808	9º of. LV 3-BZ mat. 34.910 fls. 111	4	XVI	16/002.212/98
153ª	Rua Cidade Jd. Palmares II	Rua de Vila 01 lote A PAL 24.739 – Paciência lote A PAL 24.739	4º of. LV 2-B9 mat. 11.689 fls. 245	5	XVIII	16/000.735/98
157ª	Henrique de Melo	Estrada Henrique de Melo, 347 – Oswaldo Cruz Lote 01 do PAL 38.386	8º of. LV 2-DA-5 mat. 57.695 fls. 32	3	XV	16/000.160/99
158ª	Manoel Ferreira de Abreu	Rua Manoel Ferreira de Abreu – C. Grande	4º of. LV 3NN mat. 11.065 fls. 221	5	XVIII	16/001.303/97
167ª	Beco do Fontinha	Beco do Fontinha, 271 – Bento Ribeiro	8º of. LV 3-EG mat. 114.644 fls. 107	3	XV	16/001.902/98
172ª	Afonso de Carvalho, 130	Rua Gal. Afonso de Carvalho 130 - Realengo	4º of. LV 3-T mat. 30.263 fls. 270	5	XVII	16/001.046/98
179ª	Rua Gongo	Rua Congo – Bangu lote 07 do PAL 12.141	4º of. LV 2-JO mat. 55.800 fls. 189V	5	XVII	16/000158/95
181ª	Rua Jordão, 204	Rua Jordão, 204 - Tanque	9º of. LV 4-BB mat. 22.354 fls. 171	4	XVI	16/000.365/99
231ª	Sepetiba, 5011	Estrada de Sepetiba, 5011 – Sepetiba lote 01 do PAL 22.051	4º of. LV 3-AJ nº 01 fls. 208	5	XIX	16/001.516/95
237ª	Cesário de Melo, 242	Av. Cesário de Melo, 242 – Senador Vasconcelos	4º of. LV 2 X/9 mat. 118.959 fls. 150	5	XVIII	16/001.517/95

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

11/08/2000

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2156/2000	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	11/08/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO