Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3171/2000 Data da Lei 12/27/2000


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LEI N.º 3.171 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município do Rio de Janeiro para o triênio 2001/2002/2003, demonstrado no Anexo a esta Lei, prevê despesas de capital no valor global de R$3.272.325.677,00 (três bilhões, duzentos e setenta e dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais).

Art. 2º - Os valores referentes ao exercício de 2001 correspondem aos constantes da Lei do Orçamento Anual para 2001, estando sua utilização condicionada às alterações decorrentes de créditos adicionais, abertos em conformidade com as leis autorizativas.

Art. 3º - Aplicam-se ao Orçamento de Investimentos do Município do Rio de Janeiro para o exercício de 2001, no que couber, as determinações estabelecidas na Lei do Orçamento Anual para 2001.

Art. 4º - Os valores referentes aos exercícios de 2002 e 2003 serão convenientemente ajustados, por ocasião da elaboração dos projetos de lei dos orçamentos daqueles exercícios.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE


ANEXO

R$ 1,00
ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS - 2001 / 2002 / 2003
2.001
2.002
2.003
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
20 - Câmara Municipal
15.922.001
13.801.196
14.801.781
44.524.978
21 - Tribunal de Contas
550.000
603.295
647.032
1.800.327
SUBTOTAL
16.472.001
14.404.491
15.448.813
46.325.305
PODER EXECUTIVO
10 - Sec. Mun. de Governo
924.000
1.013.535
1.087.014
3.024.549
11 - Gabinete do Prefeito
6.287.980
4.452.431
4.038.630
14.779.041
12 - Controladoria Geral do Município
1.518.000
565.185
117.642
2.200.827
13 - Sec. Mun. de Administração
135.233.526
147.366.503
157.148.665
439.748.694
14 - Sec. Mun. de Fazenda
8.390.916
3.513.274
3.767.982
15.672.172
15 - Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos
195.928.846
271.695.509
213.387.798
681.012.153
16 - Sec. Mun. de Educação
24.964.011
26.648.064
28.579.998
80.192.073
17 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Social
11.005.825
27.379.324
28.248.074
66.633.223
18 - Sec. Mun. de Saúde
17.905.738
18.883.942
20.253.014
57.042.694
19 - Sec. Esp. de Desenv. Econ., Ciência e Tec.
326.801
357.369
383.276
1.067.446
22 - Procuradoria Geral do Município
2.364.170
2.593.256
2.781.264
7.738.690
23 - Sec. Mun. de Urbanismo
5.285.743
6.516.460
6.690.359
18.492.562
24 - Sec. Mun. de Meio Ambiente
25.413.080
23.429.540
25.128.175
73.970.795
25 - Sec. Mun. de Esporte e Lazer
1.000.203
221
235
1.000.659
26 - Sec. Mun. do Trabalho
2.667.116
7.922.067
8.106.642
18.695.825
27 - Sec. Esp. de Transportes
3.000.000
1.096.900
1.176.425
5.273.325
28 - Sec. Esp. de Projetos Especiais
8.000
8.775
9.411
26.186
29 - Sec. Mun. de Transito
3.638.526
3.947.218
4.233.385
11.819.129
30 - Sec. Mun. de Cultura
17.518.325
14.583.062
14.102.591
46.203.978
31 - Encargos Gerais do Município
509.152.701
448.533.000
136.144.000
1.093.829.701
32 - Sec. Mun. de Habitação
216.666.413
214.811.493
155.419.311
586.897.217
33 - Sec. Esp. de Turismo
6.000
6.000
34 - Sec. Esp. de Assuntos Estratégicos
154.400
6.580
7.056
168.036
35 - Sec. Esp. de Monumentos Públicos
154.400
169.360
181.637
505.397
SUBTOTAL
1.189.514.720
1.225.493.068
810.992.584
3.226.000.372
TOTAL
1.205.986.721
1.239.897.559
826.441.397
3.272.325.677


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 2166-A/2000 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 01/01/2001 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3171/2000 em 27/12/2000
Tempo de tramitação: 89 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/12/2000 pág. 2/3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 30/12/2000 pág. 2 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL
Publicado no DCM em 01/01/2001 pág. 2/3 - SANCIONADO
Forma de Vigência Sancionada




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