Texto da Lei

LEI Nº 2.791 DE 27 DE ABRIL DE 1999

Dispõe sobre a criação do Concurso Oficial de Quadrilhas Juninas e Grupos Caipiras no Município, e dá outras providências.

Autor: Vereador Romualdo Boaventura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo promoverá anualmente entre os meses de junho e julho o Concurso Oficial de Quadrilhas Juninas e Grupos Caipiras do Município.

Art. 2º - A organização do concurso referido no artigo anterior ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo, que estabelecerá o regulamento, data de realização e forma de premiação das quadrilhas juninas e grupos caipiras nele inscritos.

Art. 3º - Fica assegurada às entidades representativas dos grupos de Quadrilhas Juninas e Grupos Caipiras, devidamente regulamentadas, a participação no processo de planejamento e elaboração do concurso.

Art. 4º - O local de realização do evento ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo, que durante o processo de escolha observará as condições de acesso, transporte dos participantes, capacidade e segurança do mesmo, a fim de viabilizar sua realização.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/30/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 342-A/97	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ROMUALDO BOAVENTURA
Data de publicação DCM	04/30/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2791/99 em 27/04/1999
Tempo de tramitação: 623 dias.
Publicado no D.O.RIO em 28/04/1999 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 30/04/1999 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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