Texto da Lei

LEI Nº 2.734 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998

Autoriza o Poder Executivo a conceder anualmente contribuição de 195.000 Ufir à Fundação Lucien Finkelstein e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anualmente contribuição de cento e noventa e cinco mil Ufir à Fundação Lucien Finkelstein.

Art. 2º - A Fundação Lucien Finkelstein e a Prefeitura da Cidade estabelecerão, de comum acordo, forma e condições de mostras ou exposições itinerantes, pelo território do Município, de partes do conjunto do acervo daquela entidade, com os seguintes objetivos:

I - mostras ou exposições periódicas em cada Área ou Subárea de Planejamento;

II - visitas programadas de estudantes da rede pública de ensino;

III - inclusão das respectivas mostras ou exposições no calendário cultural do Município.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/05/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 824/98	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/05/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2734/98 em 24/12/1998
Tempo de tramitação: 177 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/12/1998 pág. 2/3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 05/01/1999 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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