Texto da Lei
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.719, de 31 de março de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 248, de 2013, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro.
LEI Nº 5.719, DE 31 DE MARÇO DE 2014
Cria Áreas de Proteção ao Ciclista de Competição – APCCs nas vias públicas e dá outras providências.
Art. 1º Ficam criadas as Áreas de Proteção ao Ciclista de Competição – APCCs, no âmbito do Município.
§1º Entende-se como Área de Proteção ao Ciclista de Competição – APCC, para os efeitos desta Lei, o espaço de trechos com um mínimo de mil e quinhentos metros lineares em cada sentido, totalizando uma volta de no mínimo de três mil metros lineares, nos limites do Art. 58 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º Serão criadas ao menos, duas APCCs nas seguintes regiões do Município:
I – Zona Oeste;
II – Zona sul;
III – Grande Tijuca;
IV – Barra da Tijuca e Jacarepaguá;
V – Zona Norte;
VI – lha do Governador; e
VII – Grande Bangu.
Parágrafo único. O horário de funcionamento diário das APCCs será das quatro horas às cinco horas e trinta minutos.
Art. 3º O Poder Executivo promoverá campanhas educativas, no sentido de alertar os motoristas para a importância do cumprimento desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará em sessenta dias esta Lei, o valor da multa aplicável em razão de seu descumprimento, fixando inclusive a operacionalização da segurança de tráfego.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/01/2014
| Status da Lei | Declarado Inconstitucional Total |