Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 905/2006 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR MARCIO PACHECO |
Data de publicação DCM | 12/04/2008 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4959/2008 em 03/12/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 881 dias.
Publicado no D.O.RIO em 10/06/2008 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/06/2008 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 04/12/2008 pág. 43 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 23/12/2008 pág. 41 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |