Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 916/2006 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ROGÉRIO BITTAR |
Data de publicação DCM | 07/05/2007 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4538/2007 em 05/07/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 336 dias.
Publicado no D.O.RIO em 25/05/2007 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 28/05/2007 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 06/07/2007 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 19/07/2007 pág. 3 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |