Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.802, de 2 de abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1252, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Márcio Pacheco.

LEI Nº 4.802 DE 2 DE ABRIL DE 2008

Institui medidas a serem adotadas pelo Município em decorrência da eleição da Estátua-Monumento do Cristo Redentor do Corcovado como uma das Sete Novas Maravilhas do Mundo.

Art. 1º Esta Lei institui medidas a serem adotadas pelo Município em decorrência da eleição da Estátua-Monumento do Cristo Redentor do Corcovado como uma das Sete Novas Maravilhas do Mundo.

Art. 2º É dever do Município com relação ao Cristo Redentor do Corcovado, por todos os meios a seu alcance:

I - proteger a estátua-monumento, bem como o meio ambiente no seu entorno;
II - oferecer apoio ao visitante nacional ou estrangeiro;
III - assegurar o direito ao livre acesso ao local.

Art. 3º No exercício de sua competência para a organização, direção e fiscalização do tráfego de veículos em seu território, o Município promoverá o ordenamento do trânsito nos acessos ao Cristo Redentor do Corcovado.

Art. 4º Excetuadas as passagens do trem da Estrada de Ferro Corcovado, é terminantemente proibido qualquer tipo de cobrança para visita à estátua-monumento, inclusive com relação à circulação e estacionamento de veículos automotores.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008

Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

04/03/2008

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1252/2007	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCIO PACHECO
Data de publicação DCM	04/03/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4802/2008 em 02/04/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 245 dias.
Publicado no D.O.RIO em 24/01/2008 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 25/01/2008 pág. 9 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/04/2008 pág. 9 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 16/04/2008 pág. 8 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada