Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.492, de 26 de abril de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 1585-A, de 1991, de autoria do Senhor Vereador Eliomar Coelho.

LEI Nº 4.492 DE 26 DE ABRIL DE 2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, suas atribuições e composição e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão de representação paritária do Poder Público e da Sociedade Civil e de assessoramento da administração pública, com funções normativas e deliberativas nos termos desta Lei.

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Cultura compete:

I - promover ampla discussão sobre a política municipal de cultura;

II - realizar conferências anuais com a presença de entidades, empresas, grupos e pessoas que atuam na área cultural para avaliar a política do setor e elaborar propostas para o seu aperfeiçoamento;

III - aprovar os planos, programas e projetos destinados à promoção e desenvolvimento das atividades culturais;

IV - acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, programas, projetos e ações do Poder Público na área cultural;

V - definir critérios e aprovar os projetos culturais da iniciativa privada que receberão incentivos ou recursos financeiros do Poder Público;

VI - realizar audiências públicas para prestar contas de suas atividades ou tratar de assuntos da área cultural;

VII - aprovar ou propor penalidades para atividades culturais que utilizarem indevidamente recursos públicos ou praticarem atos lesivos ao desenvolvimento cultural;

VIII - cadastrar as entidades, empresas e grupos que atuem na área cultural e mantê-los informados das atividades do Conselho e dos assuntos importantes do setor;

IX - receber e opinar sobre consultas de entidades da sociedade ou de órgãos públicos;

X - elaborar e aprovar seu regimento interno.

Art. 3° O Conselho será integrado por doze representantes de entidades da sociedade civil e por doze representantes do Poder Público, nomeados pelo Prefeito.

§ 1° Os representantes da sociedade civil serão indicados em assembléia geral de entidades especificamente convocadas para este fim.
§ 2° Poderão participar da assembléia geral, com direito a voto, entidades de representação de movimentos e segmentos sociais, registradas e sediadas nesta Cidade, que tenham mais de dois anos de atuação e realizam, comprovadamente, atividades de interesse da cultura, além das principais entidades representativas dos moradores e trabalhadores da região.

§ 3° Os representantes do Poder Público serão nomeados entre os responsáveis por órgãos ou setores que realizam algum tipo de trabalho ligado à cultura, sendo obrigatória a nomeação:

I - do Secretário Municipal das Culturas, que presidirá o Conselho;

II - do representante da Subsecretaria de Arte e Cultura vinculada à Secretaria Municipal das Culturas;

III - de um representante da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal.

Art. 4° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será de dois anos, permitida uma recondução por igual período e considerado de relevantes serviços prestados, sem remuneração de qualquer espécie.

Art. 5° O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses.

§ 1° O Conselho se reunirá extraordinariamente por decisão do seu presidente, por deliberação de reunião anterior ou a requerimento de um terço dos conselheiros.

§ 2° A convocação das reuniões será feita pelo presidente através de edital e telegrama, com antecedência de cinco dias.

Art. 6° Poderão participar, a convite e sem direito a voto, das reuniões do Conselho, técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos, representantes de entidades da sociedade e outras pessoas envolvidas com as matérias em discussão com o objetivo de prestar esclarecimento ou manifestar
sua opinião sobre elas.

Art. 7° Será assegurado ao Conselho dotação orçamentária, infra-estrutura, material e pessoal necessários para o seu funcionamento.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2007.

Vereador IVAN MOREIRA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

04/26/2007

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1585-A/1991	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ELIOMAR COELHO
Data de publicação DCM	04/26/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO