Texto da Lei

LEI Nº 6.673, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

Cria os Jogos Estudantis para pessoas com deficiência na Rede Municipal de Ensino.

Autor: Vereador Eliseu Kessler

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os Jogos Estudantis para pessoas com deficiência na Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º Os professores que atuam nas classes especiais de suas escolas poderão inscrever seus alunos na modalidade esportiva que melhor atenda ao perfil do mesmo.

Art. 3º A arbitragem deverá ser realizada por professores habilitados com a classe de alunos com deficiência.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/13/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1355/2019	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ELISEU KESSLER
Data de publicação DCM	12/13/2019	Página DCM	3/4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/12/2019	Página DO	5

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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