Lei Ordinária

Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 1109, de 2 de dezembro de 1987, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, em Sessão de 29 de março de 1988, rejeitou os vetos parciais ao Art. 2º, Parágrafo Único do art. 3º e todo o artigo 7º da citada Lei.

LEI Nº 1.109*, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1987.

Autoriza o Poder Executivo a criar as casas da juventude e dá outras providências.

Autor: Ver. Emir Amed

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nas áreas carentes do Município, as Casas da Juventude, com a finalidade de proporcionar aos jovens adolescentes oportunidades de atividades associativas, educacionais, formativo-profissionais, artístico-culturais e de lazer.

Art. 2º - As Casas da Juventude serão dirigidas por sociedades civis formadas pelas associações de moradores das áreas respectivas e devidamente supervisionadas pelo Conselho das Casas da Juventude.

Parágrafo Único – No limite das disponibilidades orçamentárias e a critério do Prefeito, as Casas de Juventude poderão receber subsídios financeiros, bem como empréstimo de equipamentos e imóveis municipais para seu funcionamento específico.

Art. 3º - As atividades educacionais e associativas previstas no artigo 1º poderão, no âmbito das Casas da Juventude, ser exercidas por voluntários devidamente credenciados pelo Conselho das Casas da Juventude.

Parágrafo Único – Os voluntários que menciona o “caput” deste artigo poderão, a critério do Prefeito, receber ajuda de custos pelos trabalhos desenvolvidos, eventuais ou permanentes, sem criação de vínculo empregatício ou funcional.

Art. 4º - As Casas da Juventude poderão manter convênios com empresas e entidades, nacionais ou internacionais, para consecução de seus objetivos, quando devidamente autorizadas e credenciadas pela Prefeitura para recebimento e aplicação dos recursos ou assistência que venham a ser oferecidos.

Art. 5º - As Casas da Juventude poderão organizar feiras de objetos artesanais de fabricação de seus aprendizes, espetáculos artísticos e festejos, para obtenção de fundos e auxílio aos jovens participantes.

Art. 6º - Em convênio com as secretarias e ministérios específicos, assim como instituições especializadas, deverão as Casas da Juventude proporcionar atividades profiláticas relacionadas a doenças sexualmente transmissíveis, desvios de conduta, fármaco-dependência e vícios alimentares, com a finalidade de bem informar os jovens e assisti-los comunitariamente.

Art. 7º - O Conselho das Casas da Juventude, destinado ao cumprimento do que estabelece, os artigos 2º e 3º desta Lei, bem como à fiscalização financeira das Casas de Juventude, será constituído por um representante de cada uma das seguintes instituições:

a) FAFERJ – Federação das Associações de Favelas do Rio de Janeiro;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Cultura;
d) Cúria Metropolitana do Rio de Janeiro;
e) Igrejas de culto reformado (protestantes – evangélicas);
f) CEP – Centro Estadual de Professores;
g) OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro;
h) ABI – Associação Brasileira de Imprensa.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 12 de abril de 1988.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/03/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1472/86	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EMIR AMED
Data de publicação DCM	12/03/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 1109/87 em 02/12/1987
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 531 dias.
Publicado no DCM em 03/12/1987 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 09/12/1987 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 14/04/1988 pág. 1/2 - SANCIONADO/PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 11/05/1988 pág. 1 - SANCIONADO/PROMULGADO

Forma de Vigência Sancionada/Promulgada