Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI N.º 5.014 de 6 de maio de 2009

Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para idosos e deficientes físicos, nos conjuntos habitacionais populares e dá outras providências

Autor: Vereador Roberto Monteiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares reservados aos idosos e portadores de deficiência contemplados como beneficiários nos programas habitacionais.

Parágrafo único. A reserva de que trata o caput estende-se aos beneficiários dos aludidos programas, cujos dependentes incluam pessoas nessas condições.

Art. 2º A garantia da reserva dos andares térreos para os casos cujo beneficiário ou seu dependente legal seja portador de deficiência dar-se-á observadas as seguintes condições:

I - deficiência irreversível, em qualquer grau, que impossibilite, dificulte ou diminua a capacidade de locomoção do indivíduo ou crie nele dependência de seus familiares, exigindo cuidados especiais;

II - atestado médico reconhecendo as condições indicadas no inciso anterior.

Art. 3º Na inexistência de beneficiários contemplados apresentando as características referidas nesta Lei, os imóveis poderão ser ocupados pelos demais pretendentes, respeitadas as condições gerais estabelecidas

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

05/07/2009

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1496/2007	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ROBERTO MONTEIRO
Data de publicação DCM	05/07/2009	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 5014/2009 em 06/05/2009
Tempo de tramitação: 547 dias.
Publicado no D.O.RIO em 07/05/2009 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 07/05/2009 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada