Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.

Altera o art. 23 do Decreto nº 38.242, de 2013.
Autores: Vereadores Vera Lins, Carlos Bolsonaro, Jorge Felippe, Cesar Maia, Marcelino D'Almeida, Leonel Brizola, Prof. Célio Lupparelli, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Babá, Renato Moura, Tarcísio Motta, Tânia Bastos, Paulo Messina, Reimont, Jones Moura, Teresa Bergher, Eliseu Kessler, Welington Dias, Fátima da Solidariedade, Paulo Pinheiro, Luciana Novaes, Willian Coelho, Dr. Marcos Paulo, Zico Bacana, Inaldo Silva, Rocal, Marcello Siciliano, Italo Ciba.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 23 do Decreto nº 38.242, de 26 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. Os veículos destinados ao Serviço de Táxi deverão conter taxímetro como meio de aferição e cobrança, segundo tarifa aprovada pela SMTR.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/15/2020


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	124/2019	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ITALO CIBA
Data de publicação DCM	10/15/2020	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	10/13/2020	Página DO	2

Observações:

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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