Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5712/2014 Data da Lei 03/31/2014


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LEI Nº 5.712, DE 31 DE MARÇO DE 2014

Representação de Inconstitucionalidade nº 283/2016

Status da Lei Declarado Inconstitucional Total

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Projeto de Lei nº 121/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCIO GARCIA
Data de publicação DCM 04/01/2014 Página DCM 7
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/28/2014 Página DO 7

Observações:


Forma de Vigência Promulgada




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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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