Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.498, de 17 de agosto de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 821, de 2011, de autoria dos Senhores Vereadores Paulo Pinheiro, Eliomar Coelho e Reimont

LEI Nº 5.498, DE 17 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre temperatura adequada nas salas de aula das instituições de ensino localizadas no Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Ficam as instituições de ensino, localizadas no Município do Rio de Janeiro, obrigadas a manter a temperatura adequada nas suas salas de aula, dentro dos padrões estabelecidos como ideais para os locais onde se desenvolvam atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes, na forma do disposto no art. 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB, bem como na Norma Regulamentadora nº 17, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego-MTE.

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, o índice de temperatura efetiva deverá ser mantido entre vinte graus centígrados e vinte e três graus centígrados no interior das salas de aula.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2012

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/20/2012

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	821/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR REIMONT
Data de publicação DCM	08/20/2012	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	01/16/2013	Página DO	3

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 16/01/2013, P. 3

Forma de Vigência

Promulgada

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