Texto da Lei

LEI Nº 597 DE 27 DE AGOSTO DE 1984.

Transforma em símbolo DAI-6 os cargos em comissão de Auxiliar de Transporte e Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Autor: Mesa DiretoraO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam transformados em símbolo DAI-6 os cargos em comissão de Auxiliar de Transporte e Auxiliar de Secretaria, símbolo DAI-5, criados pela Lei n. 442, de 10 de outubro de 1983.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias da CMRJ.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor em 1º de junho de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 1984.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/29/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 674-A/84	Mensagem nº
Autoria	Mesa Diretora
Data de publicação DCM	08/29/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 597/84 em 27/08/1984
Tempo de tramitação: 94 dias.
Publicado no DCM em 29/08/1984 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 28/08/1984

Forma de Vigência

Sancionada

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