Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1760-A/92 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 04/24/1992 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1863/92 em 22/04/1992
Tempo de tramitação: 56 dias.
Publicado no DCM em 24/04/1992 pág. 1
Publicado no D.O.RIO em 24/04/1992 pág. 1/2
Publicado no D.O.RIO em 27/04/1992 pág. 1 - RETIFICAÇÃO
Forma de Vigência | Sancionada |