Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.629, de 25 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 330, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Luiz Carlos Ramos

LEI Nº 4.629 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

Autoriza o Poder Executivo a construir lona cultural na Zona Oeste-Padre Miguel.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir Lona Cultural, no espaço existente à Rua General Gomes de Castro, em frente à Escola Municipal Pedro Moacir, hoje campo de futebol, Zona Oeste, Padre Miguel, Rio de Janeiro.

Art. 2º É de competência do Poder Executivo, dar incentivo à cultura para apoio e realização de projetos culturais bem como a criação de centros culturais, conforme inciso VIII, do art. 2º, da Lei 1940, de 31 de dezembro de 1992.

Art. 3º Os objetivos da lona cultural serão os de realizar e difundir os projetos culturais de nossa Cidade, nas áreas específicas de música, artes cênicas, artes visuais, dança e editoração, arte popular além de oficinas de capacitação.

Art. 4º A lona cultural deverá apoiar e desenvolver, em parceria com outros órgãos da Prefeitura, eventos culturais que divulguem a Agenda Cultural da Cidade.

Art. 5º As empresas que apoiarem os projetos culturais, através do esforço conjunto Município/iniciativa privada, serão beneficiadas conforme Lei Municipal nº 1.940/1992.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/25/2007

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 330/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS
Data de publicação DCM	09/25/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4629/2007 em 25/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 831 dias.
Publicado no D.O.RIO em 18/05/2007 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 21/05/2007 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 26/09/2007 pág. 13 e 14 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/10/2007 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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