Texto da Lei

LEI Nº 8.846, DE 31 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a Semana do Artesão e dá outras providências.

Autor: Vereador Átila Nunes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a Semana do Artesão no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Durante a Semana do Artesão serão desenvolvidas atividades de promoção e valorização do artesanato, enquanto manifestação de cultura popular, e ações de incentivo à produção e ao comércio do artesanato, bem como à valorização do artesão.

Art. 3º Na Semana do Artesão serão realizadas feiras, oficinas ou exposições de produtos desenvolvidos pelos próprios artesãos do Município.

Art. 4º A Semana do Artesão terá como diretrizes básicas:

I - o fortalecimento e o incentivo do desenvolvimento do artesanato local e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;

II - o debate e proposição de políticas de fomento, para promover o desenvolvimento do setor artesanal carioca;

III - a identificação dos fazeres tradicionais, que possam constituir recurso para a produção artesanal, qualificando-os como suvenires turísticos da cultura carioca;

IV - o estímulo à realização de eventos, feiras, oficinas, exposições dos produtos para comercialização e à busca de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional do artesanato produzido no Município;

V - a promoção da qualificação dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção, através de cursos de capacitação, palestras, seminários e fóruns; e

VI - a conscientização da comunidade municipal sobre a importância do artesão e do artesanato como fonte geradora de emprego e renda e fomento para o turismo e cultura local.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/01/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2778-A/2024	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ÁTILA NUNES
Data de publicação DCM	04/01/2025	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.