Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 448/79 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ITAGORÉ BARRETO |
Data de publicação DCM | 06/02/1980 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 163/80 em 26/05/1980
Veto: Total
Tempo de tramitação: 299 dias.
Publicado no DCM em 02/06/1980 - PROMULGADO
Publicado no DO em 02/06/1980
Forma de Vigência | Promulgada |