Texto da Lei
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 9.724, de 18 de novembro de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 375, de 2025, de autoria do Senhor Vereador Poubel.
LEI Nº 9.724, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui a obrigatoriedade do Município de efetuar a remoção, em locais públicos ou privados, de colmeias de abelhas, vespas e marimbondos que exponham a riscos a saúde humana e de animais.
Autor: Vereador Poubel.
Art. 1º Fica o Município do Rio de Janeiro obrigado a promover a retirada e remoção de colmeias de abelhas, vespas e de marimbondos que, no âmbito desta cidade, se instalarem em locais públicos ou privados, a fim de prevenir possíveis riscos à saúde humana e de animais.
§ 1º Para fins de remoção das colmeias de abelhas, vespas e marimbondos em locais públicos ou privados, deverá o Município comunicar a ação aos órgãos de controle ambiental, seja do Município e do Estado, como a Defesa Civil do Rio de Janeiro, que, para efeito de preservação ambiental, poderão adotar procedimentos e medidas conjuntas que se fizerem necessárias.
§ 2º A responsabilidade pela retirada e remoção em locais privados é do proprietário ou do possuidor do imóvel, o qual deverá acionar pessoal especializado para efetuar a remoção e o transporte dos animais para outro local em segurança, comunicando aos órgãos de controle ambiental do Município e do Estado.
§ 3º Não se aplica o disposto no § 2º deste artigo à pessoa física que aufira renda de até três salários mínimos nacionais, recaindo neste caso a responsabilidade pela retirada e remoção ao poder público.
§ 4º Caberá ao Poder Executivo alocar, dentro das disposições orçamentárias, os recursos necessários para realização da atividade pública estabelecida nesta Lei, bem como definir, através de regulamentação, os critérios para sua execução.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2026.
Vereadora TÂNIA BASTOS
Presidente em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/19/2026