Texto da Lei

LEI N.º 4.266 DE 11 DE JANEIRO DE 2006

Torna obrigatório o uso de buzinas, campainhas ou outros dispositivos sonoros de alarme, em bicicletas que trafeguem nas vias públicas e nas ciclovias, bem como nos veículos que operam entregas de mercadorias e/ou produtos a domicílio, na Cidade do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Paulo Cerri

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatório o uso de buzinas, campainhas ou outro dispositivo sonoro de alarme, nas bicicletas e veículos de entregas ou similares, em ciclovias e vias públicas no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O órgão competente do Poder Executivo determinará as formas de fiscalização do cumprimento da presente Lei, bem como, determinará as sanções aplicáveis aos seus infratores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/13/2006

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 385/1997	Mensagem nº
Autoria	Vereador Paulo Cerri
Data de publicação DCM	01/13/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4266/2006 em 11/01/2006
Tempo de tramitação: 3059 dias.
Publicado no DCM em 13/01/2006 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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